Administração pública direta e Indireta: autarquias, fundações, EP e SEM

Mais um post para os concurseiros que estão se preparando para o “grande dia”, direito administrativo é matéria certa em quase todo concurso, e administração pública direta e indireta é um dos temas favoritos das bancas.

O QUE É A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

A administração pública é o conjunto de órgãos, serviços, agentes do estado, autarquias, Fundações públicas, empresas públicas e demais pessoas coletivas responsáveis pela satisfação dos interesses da coletividade, que são: segurança, saúde, cultura, previdência e demais necessidades elencadas na constituição federal, a administração pública é norteada por princípios constitucionais, o famoso LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência) dentre outros que se somam a estes, no entanto este é um assunto para outro artigo. Importante que se saiba que entidade é pessoa jurídica pública ou privada, órgão é elemento despersonalizado vinculado a entidade ao qual cabe realizar tarefas correlatas através de seus agentes (pessoas físicas investidas em cargos ou funções) conceito dado pelo professor Hely Lopes Meirelles, Antes de adentrar em um conceito mais aprofundado de administração pública é mister que sejam absorvidos os conceitos de Entidade Política e Entidade Administrativa, bem como a definição de entidades autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais, confiram:

Entidade Política: Pessoas jurídicas de direito público, são criadas pela constituição federal ou lei ordinária, os entes políticos são capazes de inovar na ordem jurídica o que significa que podem criar leis, é o poder de auto-legislação que dá o direito de criar leis complementares, leis ordinárias, emendas e decretos dentre outros atos normativos. Possuem poder de auto-governo o que significa: eleições para escolha de seus representantes no executivo e legislativo, possuem também o poder de auto-organização. Apenas a união possui soberania portanto é suprema, os estados membros possuem apenas autonomia.

Auto Organização: O que rege o país em sua magnanimidade é a Constituição, que é a carta Magna e norteia todo o processo jurídico administrativo no país, neste caso um estado é regido pela Constituição Estadual e os municípios são constituídos por Leis Orgânicas, as Secretarias e Ministérios por Regimentos, a isso chamamos de auto-organização, a capacidade de criar seu próprio regimento. E por fim, uma entidade política tem poder de auto-administração ou seja presta serviços a si mesma é o que chamamos de administração direta.
Pergunta… por que o termo administração direta? A resposta é simples a administração é direta quando o poder público é exercido diretamente pelos entes políticos sem a necessidade da concessão da execução da tarefa a terceiros. Os componentes da administração direta são: a União, os Estados o Distrito Federal e municípios, a União possui Ministérios que por sua vez possuem Secretarias que possuem departamentos que se dividem em sessões, estas são pessoas da administração direta, raciocínio similar pode ser aplicado aos estados e municípios.

Entidade Administrativa: São pessoas jurídicas de direito público ou privado e são criadas por uma entidade política através de lei específica, suas atribuições constam em lei (e não na constituição como é o caso das entidades políticas), as entidades administrativas formam a administração indireta que é composta pelo famoso quarteto fantástico, o qual pode ser visto a seguir: Autarquias, Fundações públicas, Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista.

Formas de Organização Administrativa: Existem duas formas básicas de organização administrativa: a desconcentração e a descentralização, desconcentração é quando a administração direta cria departamentos responsáveis por uma determinada tarefa, exemplo: o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) delegou a Secretaria de Regularidade Previdenciária a competência de fiscalizar o repasse do INSS aos cofres da previdência, ou seja, ocorre dentro da mesma esfera administrativa. A descentralização consiste em criar uma entidade administrativa para uma finalidade específica exemplo o Ministério da Educação (MEC) criar por lei específica o Instituto Federal de Goiás e lhe confere competências para prover cursos técnicos e superiores a coletividade ou seja uma pessoa Jurídica transfere a outra pessoa jurídica ou física o exercício ou titularidade de certa competência administrativa, isto pode se dar por outorga(Tranferência de titularidade), por delegação e por Descentralização territorial ou Geográfica.
Para memorizar a diferença entre desconcentração e descentralização, usamos o seguinte macete: pegamos a quinta letra da palavra e associamos ao tipo de administração a que a palavra se refere:

descOncentração: destaquei o O de órgão, desconcentração está ligado a criação de órgãos, a administração direta cria órgãos para compor sua estrutura funcional;

descEntralização: destaquei o E de entidade, descentralização está ligado a criação de Entidades administrativas que têm personalidade jurídica, diferente dos órgãos que são despersonalizados, logo associamos à administração indireta.

Administração Pública Direta

Administração Direta Administração Indireta
Pres. Da República Autarquias
Ministérios Fundações Públicas
Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista

Decreto que trata da Administração Pública Federal

Administração Pública Indireta

Agora vamos a um assunto que pega muita gente, vamos falar sobre Administração indireta, como separar Fundação pública de Autarquia, o que é 3º setor, o que é paraestatal e as tais Agências reguladoras?

Autarquia

Autarquia é uma palavra de origem grega que significa autonomia, entidade autônoma, todavia é feita uma fiscalização pela entidade que a criou, são criadas por lei específica (ou seja há uma necessidade da criação de uma lei unicamente para isso), embora para extinguir uma autarquia baste uma lei ordinária. Lhe são conferidas personalidade jurídica de direito público o que significa dizer que pode contrair obrigações e direito em nome próprio, não possui nenhuma finalidade lucrativa e seus recursos são provenientes de capital total da União, possuem autonomia administrativa, possuem dirigentes próprios e o ingresso de seus agentes se faz por concurso público (graças a Deus), salvo ingresso em função comissionada (Nem tudo é perfeito), abaixo cito algumas autarquias.

INSS, OAB, INCRA, IBAMA, USP, IFG.

Quando acusada de um litígio as autarquias tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte autora for a fazenda pública ou o Ministério Público, não se submete ao regime falimentar seus bens são bens públicos portanto insuscetíveis a uso capião e imunidade aos impostos.

Fundação Pública

Segundo a maioria dos estudiosos, Fundação pública é caracterizada por ser de direito público ou de direito privado (existe uma grande discussão acerca deste tema), é uma personalização de um patrimônio, para sua criação é necessário a dotação de um conjunto de bens, não possui fins lucrativos, é dotada de autonomia administrativa, tem patrimônio próprio e é custeada por recursos da União e de outras fontes, no caso das Autarquias o custeio é totalmente pelos cofres federais. fundações públicas normalmente são destinadas a cultura, a um determinado patrimônio um acervo de bens, sua área de atuação é definida por lei complementar.

As fundações de direito privado (estas não entram em nosso estudo mas para fins de esclarecimento assim as descrevo) quando criada por particulares tem sua constituição da seguinte forma: primeiro é necessário requerer ao Ministério Público, solicitando a aprovação da minuta do ato de instituição, dotação e estatutos, lavratura da ata de instituição e estatutos sociais, registro da ata e estatutos sociais no registro de títulos e documentos, comprovar a integralização dos bens e dotação inicial.

O poder público também pode criar fundações públicas de direito privado criando assim a chamada fundação paraestatal e quando cria uma fundação de direito público cria uma espécie de Autarquia fundacional esta defendida pelo professor Celso Antônio Bandeira de Mello que partia de uma linha de doutrinadores que acreditava ser a Fundação puramente de direito público tempos depois com a emenda 19/98 muda-se o entendimento passando assim a serem aceitas tanto de direito público quanto de direito privado, as fundações de acordo com aquele eram autarquias mais recentes e tinham personalização patrimonial ou a personalização de uma finalidade.

Exemplos de Fundações públicas: PROCOM, IBGE, FUNAI.

Empresas Públicas

Primeiramente é importante mencionar que a exploração econômica que normalmente é realizada pelo setor privado também pode ser realizada pelo setor público daí a criação das empresas públicas, são pessoas Jurídicas de direito privado criadas com capital exclusivo da união e por lei específica, são prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, quando prestadoras de serviço público não podem falir e são também imunes a impostos (apenas quando prestadoras de serviço público e desde que não cobrem tarifas), no entanto é importante salientar que existem algumas normas de direito público que as empresas públicas devem seguir exemplo disso a obrigatoriedade de licitar que se estende a todos os setores da administração direta e indireta, e também a sujeição a redação dada pela constituição federal em seu artigo 37 parágrafo XVII que prevê a vedação de acumulação remunerada de cargos empregos ou funções públicas.

Exemplos de Empresas Públicas: ECT(Empresa de Correios e Telégrafos), CEF (Caixa Econômica Federal), RadioBras.
As empresas públicas admitem qualquer regime de instituição podem ser inclusive Sociedades anônimas, podem ser LTDA, civil ou mercantil

Sociedades de Economia Mista

São pessoas jurídicas de direito privado, constituem-se unicamente sob a forma de sociedade anônima, o grande diferencial desta em relação às empresas públicas é que as SEM tem seu capital misto, a maioria pertence a união e a outra parte aos particulares, são exploradoras de serviço público ou atividade econômica, outra diferença entre as EP e as SEM reside no seguinte: os litígios das EP’s serão julgados na justiça Federal com exceção das causas trabalhistas enquanto que os litígios das SEM serão julgados na justiça Estadual também com exceção das causas trabalhistas, como exemplos de SEM cito o Banco do Brasil e a Petrobrás

AGÊNCIAS REGULADORAS – As agências reguladoras são criadas para fiscalizar certas atividades, disciplinar e controlar, são exemplos de Agências reguladoras:

ANEEL, ANATEL, ANP, ANS, ANA, CVM, dentre várias outras.

Como questionado no início do artigo: o que é o 3º setor? na verdade, é uma questão simples, todavia achei interessante destacar, existem 3 setores diante da teoria administrativa, assim descritos:

1º Setor – Estado e demais entidades administrativas.
2º Setor – Iniciativa privada com fins lucrativos.
3º Setor – Iniciativa privada sem fins lucrativos.

Portanto as entidades paraestatais são conhecidas como o 3º setor, organizações filantrópicas, ONG’s dedicadas a assistência social e outras.

CONCLUSÃO

Este assunto é sujeito a vários entendimentos e existem algumas controvérsias especialmente na parte relativa às fundações públicas, mas espero ser de alguma contribuição para os leitores. O direito administrativo é mesmo subjetivo em algumas partes, apesar de que esta matéria é em sua maioria lei de fácil entendimento.
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